Turismo rejeita pagamento à PM por segurança em eventos

Aconteceu – 03/12/2007

A Comissão de Turismo e Desporto rejeitou, no último dia 21, o Projeto de Lei 1849/07, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que autoriza os estados a cobrar pelos serviços de segurança prestados pela Polícia Militar em jogos de futebol oficiais ou amadores e outros eventos em estádios, ginásios e espaços públicos, fechados ou abertos.

Na opinião do relator, deputado Djalma Berger (PSB-SC), esse serviço faz parte da função institucional da PM, prevista na Constituição. “Os cidadãos já pagam para sustentá-la no momento em que pagam seus impostos”, argumenta.

Berger acrescenta que os policiais militares são servidores públicos que recebem remuneração para realizar esse trabalho. “A cobrança não faz sentido, da mesma forma que a prestação de serviços específicos por professores ou médicos do setor público não justifica a cobrança”, afirma.

Disputa jurídica
O relator dá como exemplo a disputa jurídica que ocorre em Santa Catarina, onde uma lei estadual permite a cobrança de taxas para os serviços de segurança prestados pela PM em eventos esportivos. Segundo ele, hoje os clubes de futebol pagam taxa de policiamento de cerca de R$ 2 mil por evento. “Essa cobrança está sendo questionada no Tribunal de Justiça e representa mais uma despesa para as entidades esportivas e culturais, que, dessa maneira, não têm como reduzir o preço dos ingressos”, destaca Berger.

Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.